10 anos da lbi

Dia 10/06/2015 as 20h15

Senado aprova Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lei Brasileira de Inclusão

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) criando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Como já passou pela Câmara, a proposta segue agora para sanção presidencial.

Conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, o projeto (SCD 4/2015) teve como relator o senador Romário (PSB-RJ). Romário é pai de uma garota com síndrome de Down, Ivy. Emocionado, o senador resumiu o significado da aprovação do projeto:

- Hoje é um dia mais que especial não só para esta Casa, não só para um pai com uma filha que tem uma deficiência, mas para o nosso país. Acredito que nós vamos ter a oportunidade de, definitivamente, ajudar a melhorar a qualidade de vida de mais ou menos 50 milhões de pessoas, fora os seus familiares – disse.

Romário recordou a luta histórica das pessoas com deficiência que, segundo ele, foi marcada pela incompreensão e preconceito desde o Brasil Colônia. O senador se disse honrado de apresentar a relatoria da proposta e disse ter plena consciência de que o texto, apesar de resgatar a dignidade dessas pessoas e corrigir uma injustiça histórica, não esgota o assunto.

- Hoje é a chance da gente se redimir de tudo de ruim e negativo que vem acontecendo com essas pessoas, mas novos projetos ainda serão apresentados para aprimorar a proposta e contemplar de forma mais adequada determinados segmentos da sociedade – explicou.

O senador Paulo Paim homenageou todos os relatores e aqueles que trabalharam diretamente na aprovação da proposta que, segundo ele, permaneceu em debate por mais de 20 anos. O senador, que disse ter tido um aprendizado único ao conviver com sua irmã cega, afirmou que, de todos os projetos, esse é o de que ele sente mais orgulho.

- Se há um projeto, dos mil que apresentei, que tenho maior orgulho de ter participado da votação é o Estatuto da Pessoa com Deficiência – disse.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que o Brasil vem dando passos importantes na adoção de políticas públicas voltadas para a inclusão das pessoas com deficiência e ressaltou o protagonismo do Senado na evolução dessa matéria no país.

- Uma vez mais esta Casa dirige seus esforços na construção de uma sociedade mais justa, fraterna, solidária e igualitária – comemorou.

Solidariedade

Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Fátima Bezerra (PT-RN), Omar Aziz (PSD-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) subiram a tribuna para expressar a felicidade de votarem uma proposta tão importante para milhões de brasileiros.

Caiado destacou que o projeto é o mais inclusivo e moderno já redigido para atender pessoas com deficiência. Já Valadares ressaltou que a aprovação da proposta reafirma o espírito de solidariedade do Congresso e da sociedade brasileira “em torno de pessoas que merecem o respeito de todos”.

Estava presente na votação, que teve tradução em libras, a relatora do projeto na Câmara dos Deputados, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Inclusão social

A proposta prevê uma série de garantias e direitos às pessoas deficientes. Pelo texto, fica classificada como "pessoa com deficiência" aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A tônica do projeto, com mais de 100 artigos, é a previsão do direito de as pessoas com deficiência serem incluídas na vida social nas mais diversas esferas por meio de garantias básicas de acesso, a serem concretizadas por meio de políticas públicas ou de iniciativas a cargo das empresas.

Um dos pontos é o direito ao auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave. Terá direito ao auxílio quem já recebe o benefício de prestação continuada previsto no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que venha a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social.

O FGTS também poderá ser utilizado na aquisição de órteses e próteses.

O texto aprovado proíbe expressamente instituições de ensino privadas de cobrarem mais de alunos deficientes, além de as obrigarem a reservar no mínimo 10% das vagas nos processos seletivos de ensino superior e de formação técnica.

Na área da saúde, proíbe os planos de praticarem qualquer tipo de discriminação à pessoa em razão de sua deficiência.

Os teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados. Na área do turismo, os hotéis também deverão oferecer uma cota de 10% de dormitórios acessíveis.

Garante-se, finalmente, o recebimento, mediante solicitação, de boletos, contas, extratos e cobranças em formato acessível.

Cotas

O texto aprovado estabelece que empresas com 50 a 99 empregados terão de reservar pelo menos uma vaga para pessoas deficientes ou reabilitadas. Atualmente, as cotas devem ser aplicadas pelas empresas com mais de 100 empregados. Os percentuais continuarão variando entre 2% e 5% do total das vagas. As empresas terão três anos para se adaptarem.

Para estimular a contratação de deficientes, a proposta muda a Lei de Licitações (8.666/1993) de maneira a permitir o uso de margens de preferência para as empresas que comprovem o cumprimento da reserva de vagas.

O projeto determina ainda que somente a contratação direta será levada em conta, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Lei da Aprendizagem.

Cadastro

O texto também cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência com a finalidade de coletar e processar informações destinadas à formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para as pessoas com deficiência e para a realização de estudos e pesquisas.

Prioridades

Várias prioridades passam a ser garantidas às pessoas com deficiência, como na tramitação processual, recebimento de precatórios, restituição do Imposto de Renda, além de serviços de proteção e socorro.

O texto estabelece as seguintes cotas mínimas para deficientes:

  • 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos;

  • 2% das vagas em estacionamentos;

  • 10% dos carros das frotas de táxi;

  • 10% das outorgas de táxi;

  • 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis deverão estar adaptados para motoristas com deficiência;

  • 10% dos computadores de lan houses deverão ter recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Governo de SP inaugura Centro TEA Paulista com serviços e apoio especializado para pessoas com autismo

Autismo

              Equipamento na Zona Oeste da capital também abrigará o novo Centro de Cidadania da Pessoa com Deficiência; na ocasião, também foram lançados linha de crédito para empreendedores com deficiência e o portal SP para Pessoas com Deficiência.

                O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), inaugurou nesta quarta-feira (4), o Centro TEA Paulista, o primeiro equipamento estadual voltado exclusivamente para atendimento, orientação e apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), seus familiares e cuidadores. Localizado na Vila Leopoldina, Zona Oeste da capital, o Centro representa um marco no fortalecimento das políticas públicas inclusivas, com foco no acolhimento humanizado, na escuta ativa e na oferta de serviços de forma integrada e acessível. Durante a inauguração, também foram anunciados uma linha de crédito para empreendedores com deficiência e o portal SP para Pessoas com Deficiência.

                “Hoje, damos um grande passo e estabelecemos um novo marco com a inauguração do Centro TEA Paulista, com atendimento integrado em um equipamento muito bem construído que se torna referência a partir de agora para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Vamos conectar as famílias com a prestação de serviços do Estado em um espaço realmente acolhedor. Nossa intenção é transformar isso em padrão, ampliando o atendimento por meio dos serviços virtuais e aumentar nossa capilaridade em todas as regiões do estado. O espaço também está equipado para se tornar um centro de pesquisa, onde os pesquisadores podem verificar o que existe na literatura e confrontar com a prática”, afirmou o governador.

                A cerimônia de inauguração contou ainda com o secretário de estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa; com o prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes; com o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado André do Prado; além de representantes de secretarias parceiras, autoridades estaduais e municipais, organizações da sociedade civil e famílias atendidas.

                O Centro TEA Paulista, que será gerido em parceria com a Rede Teia Agir, oferecerá acolhimento direto a pessoas autistas e seus familiares, integrando serviços presenciais e virtuais, sem a necessidade de encaminhamento a partir de outro serviço. O Investimento estadual para 12 meses foi de R$ 6.6 milhões, sendo R$ 2 milhões para reformas e compra de equipamentos e mobiliário e R$ 4,6 milhões referente às despesas de custeio.

                Entre os atendimentos disponíveis destacam-se: orientação sobre direitos, benefícios e políticas públicas; atendimento terapêutico individual e em grupo; arteterapia (como pintura e clube do livro); oficinas esportivas integrativas (incluindo futsal, vôlei e basquete); além de um serviço de mobilidade, voltado ao desenvolvimento da autonomia e da locomoção no dia a dia. A unidade também contará com um jardim e uma sala de interação multissensorial, além de um espaço de acolhimento para pessoas em situação de crise.

Pesquisa e capacitação

              O Centro será ainda uma referência em pesquisa sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), funcionando como um polo de fomento e incentivo à produção científica. O espaço estará equipado com biblioteca física e virtual, materiais de apoio à pesquisa, oficinas de capacitação para profissionais e cuidadores, além da realização de congressos, seminários e workshops. Também serão produzidos conteúdos informativos em diversos formatos, como cartilhas, vídeos e outros materiais educativos.

               Também será oferecida a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do    Espectro Autista (CipTEA) e da identificação veicular para pessoas que têm direito a esse benefício.

               Além disso, o espaço irá operar como referência técnica para os 645 municípios paulistas interessados em desenvolver ou aprimorar políticas públicas voltadas às pessoas com autismo. Por meio de reuniões, oficinas, cursos e suporte técnico, o centro atuará como polo formador, contribuindo para a disseminação de práticas mais inclusivas em todo o estado.

              O local ainda abrigará o Polo de Empregabilidade Inclusiva (PEI), que visa promover a inclusão no mercado de trabalho por meio de encaminhamentos, formações e articulação com empresas.

               No mesmo endereço funcionará o novo Centro de Cidadania da Pessoa com Deficiência, ampliando a rede de acolhimento para pessoas com deficiência física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla. O local oferecerá atendimentos presenciais por demanda espontânea ou encaminhamentos da rede, com orientação sobre benefícios, programas sociais e direitos, além de apoio psicológico, jurídico e social. Também há serviço de transporte gratuito, com vans que saem de hora em hora a partir da Estação Domingos de Moraes da CPTM.

             “O Governo do Estado está comprometido com a ampliação de políticas públicas para pessoas com autismo e com deficiência. Diante disso, inaugurar o Centro TEA Paulista, que será uma referência no tema do Transtorno do Espectro Autista, nos enche de orgulho e nos motiva a continuar fortalecendo ainda mais a rede de acolhimento estadual”, diz Marcos da Costa, secretário de estado dos Direitos da Pessoa com deficiência.

             A inauguração do Centro TEA Paulista integra as ações do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (PEIPTEA), instituído pelo Decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023. O plano articula ações das Secretarias de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Saúde (SES), da Educação (Seduc-SP) e de Desenvolvimento Social (SEDS), e foi criado para atender com maior qualidade e capilaridade uma população estimada em 460 mil pessoas com TEA no estado, segundo dados da Organização Mundial da Saúde.

Linha de crédito

             A linha Desenvolve + Inclusão é voltada a empresas paulistas que tenham em sua composição societária, como administradores ou controladores, pessoas com deficiência e que possuam o certificado de PCD emitido pelo Governo Federal. O crédito pode ser utilizado para investimentos em obras civis, aquisição de máquinas, veículos, equipamentos, tecnologia, além de capital de giro associado. São duas modalidades:

            Linha Desenvolve + Inclusão – Voltada para financiamento de projetos ou aquisição de máquinas e equipamentos de até R$ 10 milhões, a linha conta com até 10 anos para pagamento e até 36 meses de carência inclusa. Podem acessá-la empresas com faturamento anual superior a R$ 81 mil e até R$ 90 milhões ou negócios pré-operacionais A linha ainda financia capital de giro associado, com limite de até 30% do valor do projeto.

            Linha Desenvolve + Inclusão Simplificado – Tem o objetivo de proporcionar maior agilidade na concessão de financiamentos de até R$ 300 mil para realização de projetos ou máquinas de equipamentos. Neste caso, as empresas já devem possuir mais de um ano de faturamento anual superior a R$ 81 mil e até R$ 16 milhões. A linha conta com 5 anos de prazo e 12 meses de carência inclusa. As taxas de juros partem de 4,31% ao ano + IPCA.

SP para Pessoas com Deficiência

            Durante a cerimônia de inauguração do Centro TEA, o Governo de São Paulo também lançou o portal SP para Pessoas com Deficiência, que reúne em um só lugar informações sobre as principais políticas públicas e serviços estaduais voltadas para neurodivergentes, pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou com deficiência visual, física, intelectual, auditiva e múltipla. São mais de 30 programas listados no portal.

             No portal, estão reunidas ações voltadas à cidadania, desenvolvimento, saúde e bem-estar da população com deficiência, com destaque para serviços de reabilitação, ações formativas e de mobilidade, além de inclusão no mercado de trabalho e acesso à cultura e esportes, entre diversas iniciativas.

              Veja alguns recursos disponíveis no portal SP para Pessoas com Deficiência:

              – Acessibilidade comunicacional: Programa São Paulo São Libras, Curso de Libras e Documentação em Braille nos cartórios
              – Cultura, Turismo e Lazer: Espaços inclusivos, Museu da Inclusão
              – Educação: Escola da Inclusão, Todas In-Rede, Introdução à Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), Livros Acessíveis:
             – Esportes: Programa Paralímpico, Time SP e Centro de Treinamento Paralímpico Brasileiro
             – Mobilidade: Isenção de IPVA para pessoa com deficiência, Selo TEA de identificação veicular e Isenção da tarifa no transporte metropolitano
            – Saúde: Rede de reabilitação Lucy Montoro e Equoterapia Inclusiva
            – Social e Cidadania: Documento CipTEA, postos do Poupatempo com salas sensoriais, reserva de imóveis da CDHU e residência Inclusiva
            – Trabalho: Polos de Empregabilidade Inclusiva (PEI) e Meu Emprego Inclusivo

Serviço:
Centro TEA Paulista
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Endereço: Rua Galileo Emendabili, 99, Jardim Humaitá – São Paulo/SP.
Serviço de transporte gratuito: O Centro TEA oferece transporte com vans, que saem de hora em hora da Estação Domingos de Moraes da CPTM.

Contatos
(11) 3116-7406
centroteapaulista@sp.gov.br